O Grupo Costa Engenharia, por meio de sua razão social ECF Construções LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.o 11.470.274/0001-60, doravante denominada simplesmente "Empresa", "Controladora" ou "nós", reconhece e valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros comerciais e demais titulares de dados com os quais mantém relação.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Federal n.o 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990), bem como com as demais normas nacionais e internacionais aplicáveis à proteção de dados pessoais.
O presente documento tem por finalidade informar, de maneira transparente, clara e acessível, como a Empresa coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais, bem como os direitos assegurados aos titulares e os canais disponíveis para o exercício desses direitos.
A conformidade com as normas de proteção de dados pessoais constitui um compromisso estratégico e ético do Grupo Costa Engenharia, integrando sua cultura organizacional e seus processos de governança corporativa.
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, conforme estabelecido na LGPD e em normas complementares:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dado Pessoal | Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5o, I, LGPD). |
| Dado Pessoal Sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, questão genética, biométrica, saúde, vida sexual ou dado do menor (art. 5o, II, LGPD). |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5o, V, LGPD). |
| Controlador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5o, VI, LGPD). No presente contexto: ECF Construções LTDA. |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5o, VI, LGPD). No presente contexto: ECF Construções LTDA. |
| Encarregado (DPO) | Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5o, VIII, LGPD). |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5o, X, LGPD). |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5o, XII, LGPD). |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. |
| LGPD | Lei Federal n.o 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
| Cookies | Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelo navegador, usados para melhorar a experiência de navegação. |
| Incidente de Segurança | Evento adverso, confirmado ou suspeito, que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais. |
O Grupo Costa Engenharia adota, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais, os princípios estabelecidos no artigo 6o da LGPD, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, responsável e em estrita observância à legislação vigente:
3.1. Finalidade
O tratamento é realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
3.2. Adequação
O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
3.3. Necessidade
É realizado o tratamento do mínimo de dados pessoais necessário para a realização das finalidades pretendidas, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
3.4. Livre Acesso
É garantida aos titulares consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
3.5. Qualidade dos Dados
São garantidas, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
3.6. Transparência
São garantidas aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
3.7. Segurança
São utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
3.8. Prevenção
São adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
3.9. Não Discriminação
O tratamento não é realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
3.10. Responsabilização e Prestação de Contas
É demonstrada a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
O Grupo Costa Engenharia realiza o tratamento de dados pessoais somente quando existir base legal que o justifique, nos termos dos artigos 7o e 11 da LGPD. As principais bases legais utilizadas pela Empresa são:
4.1. Consentimento (art. 7o, I)
Quando o titular fornece manifestação livre, informada e inequívoca concordando com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, como em cadastros para recebimento de materiais informativos, newsletters ou comunicações de marketing.
4.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7o, II)
Quando necessário para o cumprimento de obrigações previstas em leis, decretos, regulamentos ou normas expedidas por autoridades competentes, tais como obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e societárias.
4.3. Execução de Contrato (art. 7o, V)
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, incluindo serviços de engenharia, construção civil, gestão de projetos e atividades correlatas.
4.4. Exercício Regular de Direitos em Processos (art. 7o, VI)
Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da legislação aplicável.
4.5. Legítimo Interesse (art. 7o, IX)
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, observadas as legítimas expectativas do titular e seus direitos e liberdades fundamentais.
4.6. Proteção da Vida (art. 7o, VII)
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, ou para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
O Grupo Costa Engenharia poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, a depender da relação mantida com o titular:
5.1. Dados de Clientes e Contratantes
5.2. Dados de Colaboradores e Candidatos
5.3. Dados de Fornecedores e Prestadores de Serviço
5.4. Dados de Visitantes do Website
O Grupo Costa Engenharia não coleta dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos sem o consentimento expresso e específico de seus responsáveis legais. Caso identifique coleta inadvertida de tais dados, procederá à sua imediata exclusão.
Os dados pessoais coletados pelo Grupo Costa Engenharia são tratados para as seguintes finalidades, observadas as bases legais correspondentes:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Celebração e execução de contratos de engenharia, construção civil e serviços correlatos | Art. 7o, V – Execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e societárias | Art. 7o, II – Obrigação legal |
| Gestão de recursos humanos, folha de pagamento e benefícios | Art. 7o, II e V – Obrigação legal e execução de contrato |
| Saúde e segurança do trabalho (ASOs, PPPs, laudos técnicos) | Art. 7o, II e 11, II, 'a' – Obrigação legal |
| Cadastro e qualificação de fornecedores e prestadores de serviço | Art. 7o, V e IX – Execução de contrato e legítimo interesse |
| Atendimento ao cliente, suporte técnico e pós-venda | Art. 7o, V – Execução de contrato |
| Envio de comunicações comerciais e institucionais (com consentimento) | Art. 7o, I – Consentimento |
| Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e atos ilícitos (compliance) | Art. 7o, II e IX – Obrigação legal e legítimo interesse |
| Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Art. 7o, VI – Exercício regular de direitos |
| Melhoria de serviços, análise estatística e desenvolvimento de negócios | Art. 7o, IX – Legítimo interesse |
| Segurança patrimonial e controle de acesso às instalações e obras | Art. 7o, IX – Legítimo interesse |
| Atendimento a requisições da ANPD e demais autoridades competentes | Art. 7o, II – Obrigação legal |
O Grupo Costa Engenharia poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre observando as limitações legais, a finalidade original do tratamento e a adoção de salvaguardas adequadas:
7.1. Compartilhamento com Operadores
A Empresa poderá contratar operadores para realizar atividades de tratamento em seu nome, tais como:
Em todos os casos, serão firmados instrumentos contratuais que obriguem os operadores ao cumprimento da LGPD e desta Política, incluindo cláusulas de confidencialidade e segurança da informação.
7.2. Compartilhamento com Autoridades Públicas
O Grupo Costa Engenharia poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais, quando exigido por lei, decisão judicial, regulamentação aplicável ou para a proteção de direitos legais, tais como:
7.3. Transferência Internacional de Dados
Caso haja necessidade de transferência internacional de dados pessoais, o Grupo Costa Engenharia adotará as salvaguardas previstas nos artigos 33 e 34 da LGPD, incluindo a verificação de adequação do país receptor, cláusulas contratuais padrão ou garantias específicas de proteção, conforme regulamentação da ANPD.
O Grupo Costa Engenharia não vende, comercializa, cede gratuitamente ou disponibiliza dados pessoais de titulares para terceiros para fins comerciais ou publicitários não relacionados às finalidades descritas nesta Política.
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Grupo Costa Engenharia assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos seguintes direitos, de forma facilitada e gratuita:
8.1. Rol de Direitos
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais tratados, mediante requisição ao Encarregado. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados segredos comerciais e industriais. |
| Informação sobre Compartilhamento | Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. |
| Informação sobre Não Consentimento | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. |
| Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, conforme art. 8o, § 5o, da LGPD. |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD. |
| Revisão de Decisões Automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões com fins de definição de perfil. |
| Petição à ANPD | Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o Controlador. |
8.2. Como Exercer os Direitos
O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:
8.3. Prazo de Atendimento
O Grupo Costa Engenharia responderá às solicitações dos titulares em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da requisição, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada ao titular, em conformidade com a regulamentação da ANPD.
O Grupo Costa Engenharia mantém os dados pessoais somente pelo tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
9.1. Critérios de Retenção
9.2. Prazos Mínimos Legais
A título exemplificativo, observam-se os seguintes prazos mínimos legais:
| Categoria/Obrigação | Prazo mínimo de retenção |
|---|---|
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos (CTN, art. 174) |
| Documentos trabalhistas (CTPS, PPP, CAGED) | 5 a 30 anos, conforme legislação |
| Laudos médicos ocupacionais (ASO) | 20 anos após desligamento |
| Contratos de prestação de serviços | 5 anos após extinção (CC, art. 206) |
| Dados de navegação (logs) | 6 meses (Marco Civil, art. 15) |
| Comunicações eletrônicas | 1 ano (Marco Civil, art. 13) |
| Projetos e documentação técnica de obras | Prazo da garantia legal + 5 anos |
9.3. Eliminação e Descarte
Após o cumprimento das finalidades ou o decurso dos prazos legais de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, por meio de processos técnicos que tornem irrecuperáveis as informações excluídas, tais como formatação segura, fragmentação de mídias físicas ou exclusão lógica certificada, observadas as normas da ABNT e as diretrizes da ANPD.
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O Grupo Costa Engenharia adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito ou irregular, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
11.1. Medidas Técnicas
11.2. Medidas Organizacionais
11.3. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Grupo Costa Engenharia adotará as seguintes medidas, conforme art. 48 da LGPD:
O Grupo Costa Engenharia designa um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), conforme preconizado pelo art. 41 da LGPD, responsável por:
Função: Encarregado de Proteção de Dados – DPO
Empresa: Grupo Costa Engenharia – ECF Construções LTDA
E-mail DPO: contato@grupocostaeng.com.br
Endereço: Av. Dr. Guilherme Dumont Villares, 490 – Jardim Londrina, São Paulo – SP, 05640-001
Website: www.grupocostaeng.com.br
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)
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O Grupo Costa Engenharia reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias em seus processos de governança de dados.
As alterações relevantes serão comunicadas aos titulares por meio de aviso em destaque no website www.grupocostaeng.com.br, envio de comunicação por e-mail (quando aplicável) ou outros meios adequados, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão.
O uso continuado dos serviços da Empresa após a publicação de alterações substanciais constituirá aceitação das práticas descritas na Política atualizada. Em caso de alterações que exijam novo consentimento, este será solicitado de forma expressa ao titular.
Versão Atual: 1.0
Data de Vigência: 06 de março de 2026
Próxima Revisão Programada: Março de 2026
Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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O Grupo Costa Engenharia reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais como valor fundamental de sua atuação empresarial, integrando a privacidade em seus processos, produtos, serviços e cultura organizacional.
Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a esta Política, os titulares poderão entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelos canais indicados na Seção 12.
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